Com a instauração da CPI da pandemia em abril de 2021, no Senado Federal, está sendo analisado se houve falhas no Governo Federal nas suas ações de enfrentamento a Covid-19 e as eventuais responsabilidades dos agentes públicos. Diversas pessoas estão sendo ouvidas, recentemente prestaram depoimento à CPI, o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luís Ricardo que é servidor do Ministério da Saúde, ambos afirmaram ter comunicado ao Presidente da República sobre irregularidades na negociação pela vacina indiana Covaxin. A acusação seria de que o presidente teria recebido a comunicação de um fato criminoso e não tomou as devidas providências para instaurar o devido inquérito policial junto à Polícia Federal. A situação está sendo analisada pela CPI se o caso preenche o tipo penal de prevaricação e avaliam a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para as devidas observâncias ao art. 86 da Constituição Federal (CF). O referido artigo constitucional ...

  O corretor de imóveis tem direito à comissão se a venda não se efetivar por razão estranha à sua atividade. Isso porque, dentre as funções de um corretor de imóveis está a facilitação do ato da compra, venda ou locação de um imóvel. Ele é o responsável pelas negociações e mediações entre as partes envolvidas, sendo o agente orientador em relação à documentação necessária, bem como esclarecendo possíveis dúvidas que possam surgir no decorrer do procedimento. Dessa forma, após ressaltar a importância de um corretor, fica mais clara a necessidade do pagamento de comissão a ele. O incumbido do pagamento da comissão de um corretor de imóveis é a pessoa que o contratou, visto que, mesmo sendo autônomo ou trabalhando em imobiliária, o corretor possui a sua comissão garantida por lei e o valor a ser pago segue uma tabela definida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de cada estado. Por vezes, as negociações mediadas pelos corretores acabam não se efetivando, mas, m...

  A terminologia “stalking” é a prática de perseguir alguém no meio físico ou eletrônico, podendo ocorrer ameaças físicas ou psicológicas à vítima ou invadindo a sua liberdade ou privacidade. Como são os casos pela internet, quando ocorre a invasão em contas de redes sociais, ligações, envio de SMS, ou então, a importunação pode ocorrer em locais públicos com a disseminação de boatos, sendo que a motivação pode ser diversa, como pelo amor, vingança, inveja, nos casos decorrentes de violência doméstica, etc. Essa pratica não era considerada crime, mas apenas contravenção penal, como o ato de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou motivo reprovável”, cuja pena era prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, contida no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Entretanto, agora é crime e está no Código Penal. Ela foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de março de 2021, o art. 147-A que define o crime conhecido como “stalking”...

  A grave crise sanitária que estamos atravessando, culminou nas restrições econômicas e com estas o fechamento de inúmeras empresas. O empresário foi obrigado a fechar o seu negócio e nenhuma medida efetiva foi adotada para reduzir o impacto dos débitos tributários destas empresas, pior do que isto, é quando o Estado, não satisfeito em inviabilizar a continuidade da atividade econômica, tenta, invadir o patrimônio pessoal dos sócios. Quando a empresa encerra suas atividades e deixa de efetuar o pagamento de impostos, o Estado ajuíza uma ação de execução. Não é incomum que o Estado tente redirecionar a execução a pessoa dos sócios com o objetivo de penhorar o patrimônio pessoal do sócio, que NÃO pode ser confundido com o patrimônio da empresa. Os embargos do executado é uma ação autônoma, muito embora completamente vinculada à execução fiscal, em que a parte indicada como ré na execução fiscal se defende das alegações da Fazenda Pública exequente. Nos embargos, é plenamente ...

  A terminologia alimentos, no direito de família, referem-se as necessidades vitais do menor, como a alimentação, saúde, vestuário e habitação, bem como os intelectuais e morais. E a lei assegura que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 229, dispõe que: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” O Superior Tribunal de Justiça, através de recente decisão, definiu que o direito à pensão alimentícia está intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, além de que, com o nascimento de um filho, cria-se nos genitores a responsabilidade e o dever de manter a sua subsistência, visto que, no artigo 1695 do Código Civ...

  Entraram em vigor, no dia 12/04, as novas alterações na Lei de Trânsito Brasileira, impostas pela Lei 14.071/20. Dentre elas, estão as relacionadas a validade da CNH, pontuação de multas, porte de documento e advertência. Vejamos: A renovação da carteira de motorista, através de exame de aptidão física e mental, antes era de 5 anos, sendo de 3 anos para os maiores de 65 anos. Agora, houve a ampliação da validade para 10 anos aos condutores inferiores a 50 anos; 5 anos para àqueles com 50 anos até 70 anos; e, por fim, 3 anos aos condutores igual ou superior a 70 anos. Entretanto, o tempo de validade poderá sofrer alteração, conforme avaliação médica. Em relação a pontuação de multas, antes o motorista sofria suspensão quando atingia os 20 pontos no decorrer de 12 meses. Agora, há um escalonamento, na qual há suspensão do direito de dirigir ao motorista que atinja 20 pontos e tenha duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos para os que tiverem apenas uma infração gravíssima;...

  Em momentos de crise, é muito comum que as empresas busquem alternativas para aumentar a sua receita e reduzir as suas despesas, não é raro, que muitas dessas empresas tenham pago impostos de firma indevida. Até mesmo aquelas empresas que possuem dívidas tributárias, podem ter créditos e é claro que se não houver o ajuizamento de uma ação a empresa não irá recuperar o valor desembolsado. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do  ICMS  de compor a  base de cálculo s  da Contribuição para o PIS/Pasep e  COFINS   no  faturamento. Por ter sido reconhecida a repercussão geral, todos os Tribunais do País devem seguir o mesmo entendimento sobre a matéria. A decisão do STF possui efeitos “inter partes”, ou seja, apenas poderá utilizar dessa prerrogativa a empresa que ajuizar ação específica solicitando a exclusão do valor do  ICMS ...